Alterações - Programa Regressar

Foi publicada em Diário da República, a Portaria n.º 36-A/2020, de 3 de fevereiro, a qual procede à 2.ª alteração à Portaria n.º 214/2019, de 5 de julho, que regulamenta a "Medida de Apoio ao Regresso de Emigrantes a Portugal" (medida integrada no Programa REGRESSAR).

As principais alterações introduzidas com esta revisão prendem-se, designadamente, com:

• Prolongamento por mais 1 ano da elegibilidade dos contratos de trabalho; até 31 de Dezembro 2021; 
• Elegibilidade dos contratos de trabalho a termo resolutivo certo com duração inicial igual ou superior a 6 meses e dos contratos a termo resolutivo incerto com duração previsível igual ou superior a 6 meses;
• Aumento da majoração do apoio referentes aos membros do agregado familiar;
• Majoração do apoio financeiro em 25% quando o local trabalho contratualmente definido se situe em território do interior, nos termos do Programa Nacional para a Coesão Territorial; 
• Aumento do valor máximo do apoio complementar relativo à comparticipação dos custos de transporte de bens. 

Esta Medida de Apoio ao Regresso de Emigrantes a Portugal consiste num apoio financeiro concedido pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional, I.P. (IEFP, I.P.) aos emigrantes ou familiares de emigrantes que iniciem atividade laboral em Portugal continental, entre 1 de janeiro de 2019 e 31 de dezembro de 2021, mediante celebração de contrato de trabalho por conta de outrém. 

Acresce a este apoio comparticipação despesas inerentes ao regresso do trabalhador e do seu agregado familiar, nomeadamente custos com viagens, transporte de bens e custos com reconhecimento, em Portugal, de qualificações académicas ou profissionais, que pode ser atribuída quer ao destinatário do apoio quer à entidade empregadora, a título de reembolso, caso seja esta última a suportar estas despesas. 

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