• O Consulado
    • Mensagem de Boas-vindas
    • Contactos e Horários
    • Jurisdição
    • Preçário
    • Comunicados
    • Quem Somos
  • Consulado em Casa
  • Serviços
    • Inscrição Consular
    • Cartão de Cidadão
    • Passaporte
    • Título de Viagem Única
    • Registo Civil >
      • Nascimento
      • Casamento >
        • Processo Preliminar de Publicações
        • Certificado de Capacidade Matrimonial
        • Transcrição de Casamento
      • Divórcio
      • Óbito
      • Alteração de Nome
    • Nacionalidade
    • Serviço Militar
    • Notariado >
      • Procurações
      • Reconhecimento de Assinatura
      • Autorização de Viagem de Menores
      • Pedido de NIF
      • Testamento
      • Prova de Vida
      • Certificados de Residência
      • Certificado de Bagagem
    • Registo Criminal
    • Espaço Cidadão
    • Legalização de Documentos
    • Carta de Condução
    • Segurança Social
    • ​Jurídico e Social
    • Judicial
    • Viajar com animais
  • Marcações
  • Presenças Consulares
    • Great Yarmouth
    • Jersey
    • Peterborough
    • Plymouth
    • Thetford
  • Vistos
    • Visitar
    • Imigrar
  • Brexit
    • Ajuda com a sua candidatura ao EU Settlement Scheme
    • Ajuda com os Serviços Online do Home Office
    • Organizações de Apoio
    • Delegação da União Europeia no Reino Unido
    • EU Citizens' Rights
    • EU Londoner's Hub
    • British Citizens in Portugal
  • Portugal
    • Regressar
    • Reformar
    • Visitar
    • Investir
    • Imigrar
    • Aprender Português
  • Ligações
    • Embaixada de Portugal em Londres
    • Consulado Geral de Portugal em Manchester
    • Movimento Associativo
    • Instituto Camões
    • AICEP
    • Conselho das Comunidades Portuguesas
    • Portal das Comunidades Portuguesas
    • ePortugal
    • Instituto dos Registos e do Notariado
    • Autoridade Tributária e Aduaneira
    • Serviço de Estrangeiros e Fronteiras
Consulado Geral de Portugal em Londres
  • O Consulado
    • Mensagem de Boas-vindas
    • Contactos e Horários
    • Jurisdição
    • Preçário
    • Comunicados
    • Quem Somos
  • Consulado em Casa
  • Serviços
    • Inscrição Consular
    • Cartão de Cidadão
    • Passaporte
    • Título de Viagem Única
    • Registo Civil >
      • Nascimento
      • Casamento >
        • Processo Preliminar de Publicações
        • Certificado de Capacidade Matrimonial
        • Transcrição de Casamento
      • Divórcio
      • Óbito
      • Alteração de Nome
    • Nacionalidade
    • Serviço Militar
    • Notariado >
      • Procurações
      • Reconhecimento de Assinatura
      • Autorização de Viagem de Menores
      • Pedido de NIF
      • Testamento
      • Prova de Vida
      • Certificados de Residência
      • Certificado de Bagagem
    • Registo Criminal
    • Espaço Cidadão
    • Legalização de Documentos
    • Carta de Condução
    • Segurança Social
    • ​Jurídico e Social
    • Judicial
    • Viajar com animais
  • Marcações
  • Presenças Consulares
    • Great Yarmouth
    • Jersey
    • Peterborough
    • Plymouth
    • Thetford
  • Vistos
    • Visitar
    • Imigrar
  • Brexit
    • Ajuda com a sua candidatura ao EU Settlement Scheme
    • Ajuda com os Serviços Online do Home Office
    • Organizações de Apoio
    • Delegação da União Europeia no Reino Unido
    • EU Citizens' Rights
    • EU Londoner's Hub
    • British Citizens in Portugal
  • Portugal
    • Regressar
    • Reformar
    • Visitar
    • Investir
    • Imigrar
    • Aprender Português
  • Ligações
    • Embaixada de Portugal em Londres
    • Consulado Geral de Portugal em Manchester
    • Movimento Associativo
    • Instituto Camões
    • AICEP
    • Conselho das Comunidades Portuguesas
    • Portal das Comunidades Portuguesas
    • ePortugal
    • Instituto dos Registos e do Notariado
    • Autoridade Tributária e Aduaneira
    • Serviço de Estrangeiros e Fronteiras

Comunicados

Entrada em vigor do Acordo bilateral entre Portugal e o Reino Unido sobre a participação em eleições locais

2/19/2020

 
Encontram-se cumpridos os requisitos de direito interno para aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte sobre a Participação em Eleições Locais de Nacionais de cada um dos Estados Residentes no Território do Outro, assinado em Lisboa a 12 de junho de 2019.
Por parte da República Portuguesa, o Acordo foi aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 158/2019 e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 51/2019, ambos publicados em Diário da República, 1.ª série, n.º 169, de 4 de setembro de 2019.
Nos termos do artigo 6.º do referido Acordo, este entrou em vigor no dia 10 de fevereiro de 2020.
​
Os cidadãos portugueses residentes no Reino Unido e os cidadãos britânicos residentes em Portugal manterão assim o direito de voto e participação nas eleições locais nas respetivas eleições locais.


Os comentários estão fechados.
  • O Consulado
    • Mensagem de Boas-vindas
    • Contactos e Horários
    • Jurisdição
    • Preçário
    • Comunicados
    • Quem Somos
  • Consulado em Casa
  • Serviços
    • Inscrição Consular
    • Cartão de Cidadão
    • Passaporte
    • Título de Viagem Única
    • Registo Civil >
      • Nascimento
      • Casamento >
        • Processo Preliminar de Publicações
        • Certificado de Capacidade Matrimonial
        • Transcrição de Casamento
      • Divórcio
      • Óbito
      • Alteração de Nome
    • Nacionalidade
    • Serviço Militar
    • Notariado >
      • Procurações
      • Reconhecimento de Assinatura
      • Autorização de Viagem de Menores
      • Pedido de NIF
      • Testamento
      • Prova de Vida
      • Certificados de Residência
      • Certificado de Bagagem
    • Registo Criminal
    • Espaço Cidadão
    • Legalização de Documentos
    • Carta de Condução
    • Segurança Social
    • ​Jurídico e Social
    • Judicial
    • Viajar com animais
  • Marcações
  • Presenças Consulares
    • Great Yarmouth
    • Jersey
    • Peterborough
    • Plymouth
    • Thetford
  • Vistos
    • Visitar
    • Imigrar
  • Brexit
    • Ajuda com a sua candidatura ao EU Settlement Scheme
    • Ajuda com os Serviços Online do Home Office
    • Organizações de Apoio
    • Delegação da União Europeia no Reino Unido
    • EU Citizens' Rights
    • EU Londoner's Hub
    • British Citizens in Portugal
  • Portugal
    • Regressar
    • Reformar
    • Visitar
    • Investir
    • Imigrar
    • Aprender Português
  • Ligações
    • Embaixada de Portugal em Londres
    • Consulado Geral de Portugal em Manchester
    • Movimento Associativo
    • Instituto Camões
    • AICEP
    • Conselho das Comunidades Portuguesas
    • Portal das Comunidades Portuguesas
    • ePortugal
    • Instituto dos Registos e do Notariado
    • Autoridade Tributária e Aduaneira
    • Serviço de Estrangeiros e Fronteiras