Prorrogação do Programa Regressar até 31 de dezembro de 2023

Em sequência da alteração legislativa introduzida pela Portaria n.º 23/2021, de 28 de janeiro, que procedeu à 3.ª alteração da Portaria n.º 214/2019, de 5 de julho, que define a Medida de Apoio ao Regresso de Emigrantes a Portugal (MAREP), no âmbito do Programa Regressar, elencam-se a seguir as principais alterações complementadas:

1. Sequência do reforço e prolongamento do Programa Regressar até  de dezembro  (conforme Resolução do Conselho de Ministros n.º 124/2020, de 31 de dezembro), também a Medida de Apoio ao Regresso de Emigrantes a Portugal (MAREP) foi prolongada;
2. Alargamento da cobertura da medida, passando a ser elegível o início de atividade por conta própria em Portugal continental, entre 1 de janeiro de 2019 e 31 de dezembro de 2023, mediante a criação de empresas ou do próprio emprego;
3. Introdução de uma disposição transitória, em resposta à situação pandémica COVID-19, que alarga o prazo de 30 dias úteis para 12 meses para o destinatário comprovar, conforme as situaçãoes, o novo contrato de trabalho a tempo completo ou parcial, ou nova actividade por conta própria, que permita o cumprimento da obrigação de manutenção do posto de trabalho associada ao apoio, desde que a situação que levou ao incumprimento tenha ocorrido entre 1 de fevereiro de 2020 e 30 de junho de 2021, evitando assim a restituição do apoio.