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Departamento Judicial

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As informações sobre atendimento ao público poderão estar desatualizadas.
​Por favor acompanhe a nossa página inicial onde encontrará informação atualizada sobre as adaptações aos nossos serviços, em resposta à pandemia.
O Consulado Geral de Portugal em Londres dispõe de um Departamento Judicial que trata das seguintes áreas:
- cartas precatórias e cartas rogatórias;
- notificações;
- citações;
- autos de inquirição de testemunha;
- autos de declaração para averiguação oficiosa da paternidade/maternidade;
- inquéritos quanto às condições sociais/económicas;
- paradeiros.
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​
​Se receber uma convocatória para comparecer no Consulado-Geral, não a deve ignorar, contacte de imediato através do email constante do oficio que recebeu, evitando assim que o processo siga para a justiça inglesa.


​Se necessita de advogado em Portugal, deverá consultar o site da “Ordem dos Advogados”  - https://portal.oa.pt ou “Solicitors Regulatory Authority”  (Inglaterra) https://www.sra.org.uk

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Acesso ao direito e aos tribunais
 

Sabia que pode ter direito a apoio legal transfronteiriço?
Directiva 2003/8/CE do Conselho de 27 de Janeiro (transposta para a Ordem jurídica nacional através da Lei No. 34/2004 de 29 de Julho)

Estabelece regras mínimas, com vista à melhoria de acesso à justiça nos litígios transfronteiriços no caso em que o tribunal competente se insere num Estado da União Europeia.

O requerimento de proteção jurídica é apresentado através da plataforma informática disponibilizada no sitio eletrónico da Segurança Social, que emite prova da respetiva entrega. O prazo de decisão é de 30 dias. Consulte aqui o Guia Prático para Proteção Jurídica.
 
Poderá ainda contatar os Serviços de Emigração do Ministério dos Negócios Estrangeiros – emi@mne.pt

Em Inglaterra e no Reino Unido

Em Inglaterra poderá ter direito a “legal aid”. Deverá consultar “The Legal Aid Society” ou Citizens Advice Bureau. Consulte aqui a sua eligibilidade para obter legal aid.
 
Se foi vítima de crime no Reino Unido, poderá ter direito a uma compensação financeira – “Criminal Injury Compensation” – 01423 593002​
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