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Judicial
​Sector

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The Consulate General of Portugal in London has a Judicial Department which deals with the following areas:
- letters rogatory and letters rogatory
- notifications
- citations
- record of examination of witnesses
- statement records for unofficial investigation of paternity/maternity
-surveys of social/economic condictions
- whereabouts

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If you receive a summons to appear at the Consulate General, you should not ignore it, contact immediately through the email in the letter you received, thus avoiding that the process goes to the English courts.

If you need a lawyer in Portugal, you should consult the website of the “Ordem dos Advogados” - https://portal.oa.pt ou “Solicitors Regulatory Authority” https://www.sra.org.uk
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Access to law and courts

 

Did you know that you can be entitled to cross-border legal aid?
Council Directive 2003/8/EC of 27 January 2003 (transposed into national law by Lau no. 34/2004 of 29 July 2004)

It lays down minimum rules to improve access to justice in cross-border disputes where the competent court is located in a Member State of the European Union.

The request for legal protection is submitted through the IT platform available on the Social Security website, which issues proof of delivery. The decision period is 30 days. See here the Practical Guide for Legal Protection.

You can also contact the Immigration Services of the Ministry of Foreign Affairs – emi@mne.pt

In England and United Kkingdom

In england you may be entitled to “legal aid”. You should consult “The Legal Aid Society” or Citizens Advice Bureau. Check here your eligibility for legal aid.
 
If you have been a victim of crime in the UK, you may be entitled to financial compensation - “Criminal Injury Compensation” – 01423 593002
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