Registo de Nascimento
Registo Civil > Registo de Nascimento > Famílias Monoparentais > Progenitor ausente ou não-cooperante
|
Aviso: A realização deste ato consular exige marcação prévia.
Clique aqui para efetuar marcação. |
Progenitor ausente ou não-cooperante
A legislação portuguesa obriga a que ambos os pais do menor nascido no estrangeiro consintam ao Registo de Nascimento português. Contudo, poderá um dos progenitores realizar o Registo de Nascimento sem a intervenção do outro nas seguintes situações:
Situação 1 O progenitor que pretende proceder ao registo sozinho deve ter a totalidade das responsabilidades parentais (Full Parental Responsability Order)* |
Situação 2 Apresentação de autorização expressa ao progenitor para a prática do ato de registo de nascimento sozinho, por parte de Tribunal competente no Reino Unido (Specific Issue Order) |
Como faço o registo?
- Não é necessária a presença do menor de idade a registar;
- Caso o pai/mãe não esteja inscrito/a no Consulado, deverá trazer consigo a Ficha de Inscrição Consular preenchida no dia do registo.
Que documentos são precisos?
- Documento de Identificação válido do pai/mãe: Cartão de Cidadão, Bilhete de Identidade válidos ou, se não os tiver, trazer o passaporte português válido;
- Declaração para pedido de registo de nascimento;
- Comprovativo(s) de morada recente(s);
- Certidão narrativa de nascimento do menor* (Full Birth Certificate);
- Full Parental Responsability Order ou Specific Issue Order original.
- Documento identificativo com nome e fotografia do menor, se for maior de 14 anos. Se não tiver, os pais devem acompanhar-se por duas testemunhas munidas de Cartão de Cidadão válido, ou caso sejam estrangeiros passaporte válido.
Informação relativa apenas à legalização de Certidões de Registo Civil
Reino Unido
As certidões britânicas não precisam de legalização ou tradução para português;
Países da União Europeia (EU28)
Na UE as certidões emitidas em modelo bilingue (Regulamento (UE) 2016/1191) não precisam de ser legalizadas;
Países membros da Convenção de Viena (de 8 de Setembro de 1976)
Não é necessária a legalização ou tradução para português;
Países membros da Convenção de Haia (de 5 de Outubro de 1961)
A legalização das certidões deve ser feita por Apostila de Haia (Hague Apostile);
Clique aqui para ver a lista dos países e respectivas convenções.
Qualquer outro país
Terá de consultar a Rede Consular Portuguesa com jurisdição sobre o território emissor da certidão que pretende legalizar e/ou traduzir.
Reino Unido
As certidões britânicas não precisam de legalização ou tradução para português;
Países da União Europeia (EU28)
Na UE as certidões emitidas em modelo bilingue (Regulamento (UE) 2016/1191) não precisam de ser legalizadas;
Países membros da Convenção de Viena (de 8 de Setembro de 1976)
Não é necessária a legalização ou tradução para português;
Países membros da Convenção de Haia (de 5 de Outubro de 1961)
A legalização das certidões deve ser feita por Apostila de Haia (Hague Apostile);
Clique aqui para ver a lista dos países e respectivas convenções.
Qualquer outro país
Terá de consultar a Rede Consular Portuguesa com jurisdição sobre o território emissor da certidão que pretende legalizar e/ou traduzir.
Tradução de Certidões de Registo Civil
As certidões estrangeiras têm de ser traduzidas para a língua portuguesa, exceto as seguintes:
As certidões estrangeiras têm de ser traduzidas para a língua portuguesa, exceto as seguintes:
- Certidões britânicas;
- Certidões emitidas no modelo UE 2016/1191;
- Certidões multilingues da Convenção de Viena;
- Certidões emitidas na língua inglesa.
Quanto custa?
O registo de nascimento é gratuito.
O registo de nascimento é gratuito.
|
Aviso: Os serviços reservam-se no direito de exigir documentação adicional para poder realizar o ato consular.
|