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O certificado do registo criminal certifica a ausência de antecedentes criminais para a finalidade a que se destine o documento, ou contém os antecedentes criminais relevantes para essa finalidade. MARISA POR INFORMAÇÃO NOVA SOBRE PEDIDO DE REG. CRIMINAL NO CGL COM TELEMÓVEL E CC VÁLIDO (ESPAÇO CIDADÃO)
Quem pode pedir um Certificado de Registo Criminal?
O certificado de registo criminal é emitido pelos serviços de identificação criminal do Ministério da Justiça.
- O próprio
- Os ascendentes, relativamente a descendentes menores, ausentes do país ou impossibilitados de requerer
- Um terceiro autorizado por escrito
- O tutor ou curador de incapaz
O certificado de registo criminal é emitido pelos serviços de identificação criminal do Ministério da Justiça.
Como pedir um certificado de Registo Criminal se estiver no estrangeiro?
Pedido de Registo Criminal online
Não é necessária qualquer intervenção do Consulado nestes pedidos;
Não é necessário o reconhecimento da assinatura dos requerentes nos pedidos.
O requerimento para certificado de registo criminal encontra-se disponível abaixo e na página dos serviços de identificação criminal do Ministério da Justiça, no website www.dgaj.mj.pt, o qual deverá ser impresso, preenchido e assinado e enviado diretamente pelo utente para a seguinte morada:
Pedido de Registo Criminal online
Não é necessária qualquer intervenção do Consulado nestes pedidos;
Não é necessário o reconhecimento da assinatura dos requerentes nos pedidos.
O requerimento para certificado de registo criminal encontra-se disponível abaixo e na página dos serviços de identificação criminal do Ministério da Justiça, no website www.dgaj.mj.pt, o qual deverá ser impresso, preenchido e assinado e enviado diretamente pelo utente para a seguinte morada:
Ministério da Justiça Direcção-Geral da Administração da Justiça Serviços de Identificação Criminal Av. D. João II, n.º 1.08.01, D/E – Pisos 0 e 9º ao 14º 1990-097 Lisboa |
Acompanhado dos seguintes documentos:
- Paga por cheque sobre banco português ou com representação em Portugal;
- Paga com vale postal internacional.
Em alternativa, pode autorizar um terceiro a pedir o seu certificado, presencialmente, em Portugal.
- Cópia do cartão do cidadão ou bilhete de identidade válido, ou de outro documento de identificação adequado para esse efeito;
- Comprovativo do pagamento da quantia de 8,25€, relativa ao preço do certificado e aos custos da remessa do mesmo por correio registado para a morada que indicar. Aquela quantia poderá ser:
- Paga por cheque sobre banco português ou com representação em Portugal;
- Paga com vale postal internacional.
Em alternativa, pode autorizar um terceiro a pedir o seu certificado, presencialmente, em Portugal.
