Regressar

O Programa Regressar envolve todas as áreas governativas e inclui medidas concretas como um regime fiscal mais favorável para quem regressa, um apoio financeiro para os emigrantes ou familiares de emigrantes que venham trabalhar para Portugal e uma linha de crédito para apoiar o investimento empresarial e a criação de novos negócios em território nacional.

Programa Regressar

Segurança Social

Se não entrar no mercado de trabalho

Se entrar no mercado de trabalho

Pode requerer Seguro Social Voluntário no caso de pretender continuar a efetuar descontos ou o Rendimento Social de Inserção se se encontrar em situação de carência económica;
Se regressa de um Estado-Membro da UE ou se regressa de um país com Convenção de Segurança Social com Portugal, mantém os direitos da Segurança Social já adquiridos no(s) outro(s) país(es), sendo-lhe assegurada a proteção social em Portugal

Ficará abrangido pelos regimes de Segurança Social portuguesa (podendo recorrer aos direitos já adquiridos), na qualidade de:

Trabalhador por conta de outrem;
Trabalhador por conta própria;
Tem direito a todos os benefícios concedidos no âmbito da Segurança Social portuguesa.

Pensões

Se já é titular de pensões	Se ainda não é titular de uma pensão
Deve comunicar à segurança social do país de origem a mudança de residência o novo endereço em Portugal; Deve comunicar a conta portuguesa para futuras transferências com coordenadas internacionais da conta.	Pode solicitar emissão de extrato de carreira contributiva à DWP, para no futuro poder instruir o pedido de pensão em Portugal.

Aviso: Nos termos dos Acordos Comunitários, os pedidos de pensão deverão, obrigatoriamente, ser apresentados pelo organismo de ligação do país de residência, ora, sendo já residente em Portugal à data do pedido, o mesmo deverá ser apresentado por intermédio do CNP ou CGA.

Desemprego

No caso de ser titular de subsídio de desemprego pago por um país de acolhimento da UE, Noruega, Islândia, Liechtenstein ou Suíça, pode mudar-se para Portugal para procurar emprego por um período de 3 meses, que pode ser prorrogado até um máximo de 6 meses (dependendo do organismo que paga a prestação) – continuando a receber o subsídio de desemprego do país onde trabalhou pela última vez. Para o efeito, antes de viajar para Portugal deve requerer o formulário U2, junto do serviço de emprego do país que lhe paga o subsídio – formulário que tem de ser entregue no prazo máximo de 7 dias após a chegada a Portugal, quando se inscrever no Centro de Emprego.

TRANSFERÊNCIA DE JOBSEEKER'S ALLOWANCE (U2)

PROCURA DE EMPREGO EM PORTUGAL

Situação Fiscal

Antes de sair do Reino Unido, deve contactar o HMRC a informar a data da sua saída.
Em Portugal, poderá solicitar informações na repartição das finanças sobre o estatuto de residente não habitual previsto no art.º 16 do CIRS – possibilidade de isenção de IRS durante 10 anos, especialmente, rendimentos provenientes de pensões estrangeiras. Outros tipos de rendimentos, nomeadamente, prediais, implicam a apresentação de declaração de rendimentos.
Só depois, pode alterar residência constante no cartão de cidadão – o facto da residência constante no CC ser a portuguesa invalida o reconhecimento daquele estatuto, apesar de a residência física ser em país estrangeiro, o que implica o recurso a instâncias judiciais para o reconhecimento de residência no estrangeiro.

DESCARREGUE AQUI
O GUIA fiscal PARA O REINO UNIDO

CONSULTE AQUI INFORMAÇÃO
SOBRE O SISTEMA FISCAL PORTUGUÊS

Certificados de bagagem

Os cidadãos que residem fora do território da União Europeia há mais de 12 meses consecutivos, quando alteram a sua residência para Portugal, podem importar os seus bens pessoais, com franquia de direitos e isenção de IVA mediante apresentação de certificado de bagagem.

Importação automóvel

Caso reúna os requisitos previstos na lei, poderá pedir ao Consulado Geral de Portugal em Londres um Certificado de Residência que lhe permitirá legalizar o seu carro sem pagar Imposto sobre Viaturas.