O Programa Regressar envolve todas as áreas governativas e inclui medidas concretas como um regime fiscal mais favorável para quem regressa, um apoio financeiro para os emigrantes ou familiares de emigrantes que venham trabalhar para Portugal e uma linha de crédito para apoiar o investimento empresarial e a criação de novos negócios em território nacional.​


Segurança Social
Se não entrar no mercado de trabalho
Se entrar no mercado de trabalho
  • Pode requerer Seguro Social Voluntário no caso de pretender continuar a efetuar descontos ou o Rendimento Social de Inserção se se encontrar em situação de carência económica;​​​
  • Se regressa de um Estado-Membro da UE ou se regressa de um país com Convenção de Segurança Social com Portugal, mantém os direitos da Segurança Social já adquiridos no(s) outro(s) país(es), sendo-lhe assegurada a proteção social em Portugal
Ficará abrangido pelos regimes de Segurança Social portuguesa (podendo recorrer aos direitos já adquiridos), na qualidade de:
  • Trabalhador por conta de outrem;
  • Trabalhador por conta própria;
  • Tem direito a todos os benefícios concedidos no âmbito da Segurança Social portuguesa.


​Pensões
Se já é titular de pensões
Se ainda não é titular de uma pensão
  • Deve comunicar à segurança social do país de origem a mudança de residência o novo endereço em Portugal;
  • Deve comunicar a conta portuguesa para futuras transferências com coordenadas internacionais da conta.
  • Pode solicitar emissão de extrato de carreira contributiva à DWP, para no futuro poder instruir o pedido de pensão em Portugal. 
Aviso: Nos termos dos Acordos Comunitários, os pedidos de pensão deverão, obrigatoriamente, ser apresentados pelo organismo de ligação do país de residência, ora, sendo já residente em Portugal à data do pedido, o mesmo deverá ser apresentado por intermédio do CNP ou CGA.


​Desemprego
No caso de ser titular de subsídio de desemprego pago por um país de acolhimento da UE, Noruega, Islândia, Liechtenstein ou Suíça, pode mudar-se para Portugal para procurar emprego por um período de 3 meses, que pode ser prorrogado até um máximo de 6 meses (dependendo do organismo que paga a prestação) – continuando a receber o subsídio de desemprego do país onde trabalhou pela última vez. Para o efeito, antes de viajar para Portugal deve requerer o formulário U2, junto do serviço de emprego do país que lhe paga o subsídio – formulário que tem de ser entregue no prazo máximo de 7 dias após a chegada a Portugal, quando se inscrever no Centro de Emprego.
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TRANSFERÊNCIA DE JOBSEEKER'S ALLOWANCE (U2)
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PROCURA DE EMPREGO EM PORTUGAL


​Situação Fiscal
  • Antes de sair do Reino Unido, deve contactar o HMRC a informar a data da sua saída.
  • Em Portugal, poderá solicitar informações na repartição das finanças sobre o estatuto de residente não habitual previsto no art.º 16 do CIRS – possibilidade de isenção de IRS durante 10 anos, especialmente, rendimentos provenientes de pensões estrangeiras. Outros tipos de rendimentos, nomeadamente, prediais, implicam a apresentação de declaração de rendimentos.
  • Só depois, pode alterar residência constante no cartão de cidadão – o facto da residência constante no CC ser a portuguesa invalida o reconhecimento daquele estatuto, apesar de a residência física ser em país estrangeiro, o que implica o recurso a instâncias judiciais para o reconhecimento de residência no estrangeiro.


​Importação automóvel
Caso reúna os requisitos previstos na lei, poderá pedir ao Consulado Geral de Portugal em Londres um Certificado de Residência que lhe permitirá legalizar o seu carro sem pagar Imposto sobre Viaturas.  
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ISENÇÃO DE IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO AUTOMÓVEL

​Visite a página Alto Comissariado para as Migrações  aqui e consulte a lista de Gabinetes de Apoio ao Emigrante (GAE) carregando aqui.  

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